HC 919790 - DECISAO
Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando que a aferição de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE SOUZA VALERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DE SOUZA VALERIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando que a aferição de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment