HC 902737 - DECISAO

HC 902737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matérias já apreciadas ou não adequadas ao writ como sucedâneo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade; não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da atuação processual regular, sem desídia do aparato estatal; contudo recomendou-se ao juízo processante que dê prioridade ao feito e reexamine, de ofício, a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP e da Lei nº 13.964/19.

Parties
Paciente: PEDRO JORGE BARROS DE AGUIAR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO JORGE BARROS DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matérias já apreciadas ou não adequadas ao writ como sucedâneo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade; não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da atuação processual regular, sem desídia do aparato estatal; contudo recomendou-se ao juízo processante que dê prioridade ao feito e reexamine, de ofício, a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP e da Lei nº 13.964/19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Recomende-se ao Juízo processante que dê prioridade ao julgamento do feito