HC 919524 - DECISAO

HC 919524 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem dados concretos, e a quantidade de droga apreendida (1,8 g de maconha) isoladamente não autoriza a custódia — razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA FERRAZ RODRIGUES; Paciente: ALICIA JANAÍNA ASSEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA FERRAZ RODRIGUES

Paciente

ALICIA JANAÍNA ASSEM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem dados concretos, e a quantidade de droga apreendida (1,8 g de maconha) isoladamente não autoriza a custódia — razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.