HC 865844 - DECISAO

HC 865844 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, após anulação da sentença desde a instrução probatória e sem previsão de nova instrução ou julgamento, o paciente permaneceu recolhido cautelarmente por mais da metade da pena imposta, e as instâncias ordinárias não reexaminaram a necessidade da custódia; por isso, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devendo o Tribunal a quo fixá-las, e a ordem de habeas corpus foi concedida com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN FRANCISCO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Falha Em Gravação Audiovisual, Excesso De Prazo De Custódia, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Alternativas, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Falha Em Gravação Audiovisual Excesso De Prazo De Custódia Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Alternativas Ne Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JONATHAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Magistrado singular

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença a partir da instrução probatória
  2. 2 excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 competência para reexame da necessidade da prisão durante fase recursal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, após anulação da sentença desde a instrução probatória e sem previsão de nova instrução ou julgamento, o paciente permaneceu recolhido cautelarmente por mais da metade da pena imposta, e as instâncias ordinárias não reexaminaram a necessidade da custódia; por isso, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devendo o Tribunal a quo fixá-las, e a ordem de habeas corpus foi concedida com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Tribunal a quo