RHC 195549 - DECISAO

RHC 195549 - DECISAO

A decisão do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito; não havendo elementos concretos suficientes que evidenciassem a imprescindibilidade da prisão, esta foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente / Paciente: VANDERLEI EUSTAQUIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Clara Alves Fiuza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

VANDERLEI EUSTAQUIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Clara Alves Fiuza

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito; não havendo elementos concretos suficientes que evidenciassem a imprescindibilidade da prisão, esta foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente VANDERLEI EUSTAQUIO DA SILVA.
  • Determina a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo processante.