HC 867602 - DECISAO

HC 867602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há elemento de flagrante ilegalidade; quanto às interceptações, não se verifica nulidade prima facie, tendo a corte de origem fundamentado as autorizações e prorrogações em conformidade com a jurisprudência (Tema 661/STF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: THALLYSSON ALVES SANTANA DOS SANTOS; Paciente: KLEDSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ordem
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos, Sistema Processual Penal Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Prorrogação De Interceptação Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos +1 more

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Parties

THALLYSSON ALVES SANTANA DOS SANTOS

Paciente

KLEDSON ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica autorizada de ofício
  2. 2 ausência de indicação do terminal móvel/IMEI na representação
  3. 3 identidade das decisões de prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há elemento de flagrante ilegalidade; quanto às interceptações, não se verifica nulidade prima facie, tendo a corte de origem fundamentado as autorizações e prorrogações em conformidade com a jurisprudência (Tema 661/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo