HC 919472 - DECISAO

HC 919472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, histórico de agressões, ameaças e risco de feminicídio), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, quanto à violência doméstica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, eventual irregularidade do flagrante restou superada pela conversão em preventiva e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória imprópria para habeas corpus; a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisada pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito da conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de excludente de ilicitude que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, histórico de agressões, ameaças e risco de feminicídio), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, quanto à violência doméstica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, eventual irregularidade do flagrante restou superada pela conversão em preventiva e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória imprópria para habeas corpus; a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisada pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.