HC 899728 - DECISAO

HC 899728 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva não apresentou elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis em grau suficiente; o paciente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade apreendida (700 g de maconha) não foi considerada de grande monta e o crime foi praticado sem violência, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO BASTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
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Parties

FRANCISCO BASTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva não apresentou elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis em grau suficiente; o paciente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade apreendida (700 g de maconha) não foi considerada de grande monta e o crime foi praticado sem violência, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida