HC 919700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado na origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da aplicação da lei penal ante a evasão do paciente do distrito de culpa e na gravidade do delito, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: AILTON DE BRITO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AILTON DE BRITO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 fundamentação exigida pelo art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.