RHC 199248 - DECISAO

RHC 199248 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de fundamentação concreta nos autos indicando risco à ordem pública, em especial a reincidência do recorrido e o fato de estar cumprindo pena, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WECKSON JUNIOR SOARES MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WECKSON JUNIOR SOARES MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de fundamentação concreta nos autos indicando risco à ordem pública, em especial a reincidência do recorrido e o fato de estar cumprindo pena, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.