HC 919711 - DECISAO

HC 919711 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente à primeira análise, enquanto a alegação de excesso de prazo carece de demonstração de irrazoabilidade.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente à primeira análise, enquanto a alegação de excesso de prazo carece de demonstração de irrazoabilidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.