HC 883315 - DECISAO

HC 883315 - DECISAO

Apesar de existir indício de autoria e prova material (flagrante com res furtiva) e de a conduta haveria sido consumada com violência, a primariedade do paciente, sua residência fixa, a detenção em flagrante com o objeto do delito e a insuficiente demonstração de acentuada reprovabilidade e intensa periculosidade tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para a proteção do bem jurídico, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: ESTEVÃO ALMEIDA CONCEIÇÃO; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo

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Parties

ESTEVÃO ALMEIDA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existir indício de autoria e prova material (flagrante com res furtiva) e de a conduta haveria sido consumada com violência, a primariedade do paciente, sua residência fixa, a detenção em flagrante com o objeto do delito e a insuficiente demonstração de acentuada reprovabilidade e intensa periculosidade tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para a proteção do bem jurídico, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades