HC 919670 - DECISAO

HC 919670 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em motivação genérica e abstrata, sem apresentação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, determinando-se a soltura da paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus Com Determinação De Soltura Até Julgamento De Mérito Do Writ De Origem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus Com Determinação De Soltura Até Julgamento De Mérito Do Writ De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em motivação genérica e abstrata, sem apresentação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, determinando-se a soltura da paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura da paciente, caso não esteja presa por outros motivos, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
  • Comunique-se