HC 919422 - DECISAO

HC 919422 - DECISAO

O tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na preservação da ordem pública em razão da alta probabilidade de reiteração delitiva, comprovada pela existência de outras ações penais em andamento por idêntico crime de tráfico de drogas, preenchendo os requisitos legais do art. 282, I c/c art. 312 do CPP, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Phercio Eros Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

Phercio Eros Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na preservação da ordem pública em razão da alta probabilidade de reiteração delitiva, comprovada pela existência de outras ações penais em andamento por idêntico crime de tráfico de drogas, preenchendo os requisitos legais do art. 282, I c/c art. 312 do CPP, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se