AREsp 2572923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JOSE RAMON DO NASCIMENTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (monitoração Do Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOSE RAMON DO NASCIMENTO BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (monitoração Do Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 requisitos do art. 312 (prevenção da ordem pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.