HC 847778 - DECISAO

HC 847778 - DECISAO

A ordem anteriormente concedida foi expressa e limitada ao processo 00043826-40.2018.811.0042; como o processo 43673-07.2018.811.0042 não foi objeto daquela decisão, o pedido de extensão não pode ser acolhido nesta impetração e deve ser ajuizado em habeas corpus próprio, pelo que o pedido é indeferido.

Parties
Requerente: JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR; Paciente/beneficiário: DEMIS MARCELO FERREIRA MENDES; Corréu: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão/indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Apelação, Coacusados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Apelação Coacusados

Case Brief

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Parties

JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR

Requerente

DEMIS MARCELO FERREIRA MENDES

Paciente/beneficiário

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe a extensão de ordem concedida em habeas corpus a outros processos não expressamente alcançados pela decisão
  2. 2 se a pretensão de extensão pode ser apreciada na presente impetração ou exige impetração própria

Ratio Decidendi

A ordem anteriormente concedida foi expressa e limitada ao processo 00043826-40.2018.811.0042; como o processo 43673-07.2018.811.0042 não foi objeto daquela decisão, o pedido de extensão não pode ser acolhido nesta impetração e deve ser ajuizado em habeas corpus próprio, pelo que o pedido é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.