HC 919957 - DECISAO

HC 919957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ajuizado na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO DE SOUZA GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ajuizado na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.