HC 883961 - DECISAO

HC 883961 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a comunicação do flagrante após 24 horas constitui mera irregularidade sanada pela decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (quantidade de bens apreendidos, envolvimento de adolescente, reincidência), e a receptação qualificada prevê pena em abstrato superior a quatro anos, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CARDOSO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Receptação Qualificada, Corrupção De Menor, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão
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Parties

PAULO CESAR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 superação da irregularidade da comunicação do flagrante por decretação de nova prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a comunicação do flagrante após 24 horas constitui mera irregularidade sanada pela decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (quantidade de bens apreendidos, envolvimento de adolescente, reincidência), e a receptação qualificada prevê pena em abstrato superior a quatro anos, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.