HC 920072 - DECISAO

HC 920072 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado demonstrou risco concreto de reiteração delituosa e preservação da ordem pública, com base na reincidência do paciente, no descumprimento da suspensão condicional do processo e na prática de novo delito (apreensão de drogas e circunstâncias do flagrante), circunstâncias que, segundo precedentes citados, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Douglas dos Santos Bonato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Suspensão Condicional Do Processo, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Suspensão Condicional Do Processo Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Douglas dos Santos Bonato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reincidência e do descumprimento de suspensão condicional do processo como indicativos de risco de reiteração delituosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado demonstrou risco concreto de reiteração delituosa e preservação da ordem pública, com base na reincidência do paciente, no descumprimento da suspensão condicional do processo e na prática de novo delito (apreensão de drogas e circunstâncias do flagrante), circunstâncias que, segundo precedentes citados, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.