HC 920318 - DECISAO

HC 920318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedidos já formulados e em tramitação nesta Corte e porque as alegações sobre ilegalidades no cárcere não foram previamente avaliadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente ato imputável à autoridade coatora, não se pode conhecer do writ nos termos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Constrangimento Ilegal

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Pedido de conversão da preventiva em prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Alegação de tratamento desumano e tortura no cárcere

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedidos já formulados e em tramitação nesta Corte e porque as alegações sobre ilegalidades no cárcere não foram previamente avaliadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente ato imputável à autoridade coatora, não se pode conhecer do writ nos termos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.