HC 906870 - ACORDAO

HC 906870 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na demonstração da gravidade concreta do crime pelo laudo pericial que apontou 14,780kg de cocaína e 3,09585kg de maconha, evidenciando periculosidade e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FABIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na demonstração da gravidade concreta do crime pelo laudo pericial que apontou 14,780kg de cocaína e 3,09585kg de maconha, evidenciando periculosidade e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva