HC 860976 - DECISAO

HC 860976 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de contemporaneidade e de fatos novos que justificassem a restituição da custódia após a liberdade provisória; diante do silêncio dos autos quanto ao descumprimento de cautelares ou ocorrência de fato novo, a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal, sendo suficiente e proporcional a adoção de medidas cautelares alternativas elencadas pelo julgador.

Parties
Paciente: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Confirmada)
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Competência (declínio Para Justiça Federal)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Competência (declínio Para Justiça Federal)

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Parties

MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto do deslocamento de competência para a Justiça Federal no prolongamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de contemporaneidade e de fatos novos que justificassem a restituição da custódia após a liberdade provisória; diante do silêncio dos autos quanto ao descumprimento de cautelares ou ocorrência de fato novo, a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal, sendo suficiente e proporcional a adoção de medidas cautelares alternativas elencadas pelo julgador.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares alternativas

Orders

  • proibição de manter contato com outros suspeitos da organização criminosa (art. 319, inciso III, CPP)
  • proibição de acesso físico aos imóveis públicos municipais de São Mamede, exceto em circunstâncias médicas específicas (art. 319, inciso II, CPP)