HC 920620 - DECISAO

HC 920620 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na origem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na origem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.