HC 913349 - DECISAO

HC 913349 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — especialmente o reiterado descumprimento de medidas protetivas, o risco de reiteração da violência e a necessidade de preservação da integridade física da vítima — demonstrou-se a imprescindibilidade da prisão preventiva e a inviabilidade de sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROGERIO ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Lesão Corporal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Lesão Corporal +3 more

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Parties

ROGERIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — especialmente o reiterado descumprimento de medidas protetivas, o risco de reiteração da violência e a necessidade de preservação da integridade física da vítima — demonstrou-se a imprescindibilidade da prisão preventiva e a inviabilidade de sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.