RHC 197310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração (inclusive pela existência de outra ação penal em curso), e porque o juízo da Vara Criminal tinha competência para apreciar o recurso em sentido estrito com pedido de retratação, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Réu/paciente: Cauan dos Santos Oliveira; Réu/paciente: Eduardo Rodrigues de Santana; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Juízo De Retratação, Competência, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Juízo De Retratação Competência Gravidade Concreta Periculosidade +1 more

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Parties

Cauan dos Santos Oliveira

Réu/paciente

Eduardo Rodrigues de Santana

Réu/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da Vara Criminal para apreciar recurso em sentido estrito com pedido de retratação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração (inclusive pela existência de outra ação penal em curso), e porque o juízo da Vara Criminal tinha competência para apreciar o recurso em sentido estrito com pedido de retratação, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.