HC 920629 - DECISAO

HC 920629 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, incide a Súmula 691 do STF, não constatada na hipótese; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LESPINASSE SOUSA GARCIA; Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 2142733 18.2024.8.26.0000; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUCAS LESPINASSE SOUSA GARCIA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 2142733 18.2024.8.26.0000; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, incide a Súmula 691 do STF, não constatada na hipótese; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.