HC 920399 - DECISAO

HC 920399 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por incidência da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, motivo pelo qual se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DAMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Art. 2º), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Art. 2º) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES DAMASO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por incidência da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, motivo pelo qual se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.