HC 889614 - DECISAO

HC 889614 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria e ainda se reconhecesse risco à ordem pública, a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, aplicando-se a regra de proteção prevista no art. 318 (conforme Lei 13.769/2018 e Lei 13.257/16) que impõe, em regra, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sendo ausente fundamentação concreta suficiente para manter a exceção.

Parties
Paciente/impetrante: Cintia Gardenia Monte Abreu Bastos; Representado/réu: João Francisco Aragão Alves; Representado/réu: Hélcio Ramos da Silva; Representado/réu: Ilda Felix da Silva Sobrinho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cintia Gardenia Monte Abreu Bastos

Paciente/impetrante

João Francisco Aragão Alves

Representado/réu

Hélcio Ramos da Silva

Representado/réu

Ilda Felix da Silva Sobrinho

Representado/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e alterações)
  3. 3 aplicação do Estatuto da Primeira Infância e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria e ainda se reconhecesse risco à ordem pública, a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, aplicando-se a regra de proteção prevista no art. 318 (conforme Lei 13.769/2018 e Lei 13.257/16) que impõe, em regra, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sendo ausente fundamentação concreta suficiente para manter a exceção.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Comunique-se