RHC 198369 - DECISAO

RHC 198369 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos que apontam risco à ordem pública (grande quantidade e variedade de drogas, objetos apreendidos, confissão policial, local caracterizado como ponto de venda, reincidência e resposta a outra ação penal), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a autoria ou reverter avaliação probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: ERICK DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos que apontam risco à ordem pública (grande quantidade e variedade de drogas, objetos apreendidos, confissão policial, local caracterizado como ponto de venda, reincidência e resposta a outra ação penal), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a autoria ou reverter avaliação probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se