HC 920627 - DECISAO

HC 920627 - DECISAO

O Habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a custódia preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e em possível descumprimento de prisão domiciliar anterior, justificando a manutenção da prisão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAINARA DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TAINARA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a custódia preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e em possível descumprimento de prisão domiciliar anterior, justificando a manutenção da prisão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.