HC 920626 - DECISAO

HC 920626 - DECISAO

Indefere‑se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse suprir instância, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prisão durante operação contra o tráfico, apreensão de droga em poder do paciente e histórico de condenação e reincidência específica, revelando fortes indícios de participação em tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo (autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva): Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

Felipe dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP

Juízo a Quo (autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 justificação da prisão preventiva em razão de indícios de tráfico de drogas e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse suprir instância, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prisão durante operação contra o tráfico, apreensão de droga em poder do paciente e histórico de condenação e reincidência específica, revelando fortes indícios de participação em tráfico de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.