RHC 199334 - DECISAO

RHC 199334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da diversidade e das quantidades apreendidas (43,35g de cocaína; 389,85g de maconha; 19,12g de haxixe), do contexto indicativo de mercancia, da investigação em outros inquéritos por crimes graves, da reincidência e do risco à ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para o reexame de matéria probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/06 Art. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise de insuficiência probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da diversidade e das quantidades apreendidas (43,35g de cocaína; 389,85g de maconha; 19,12g de haxixe), do contexto indicativo de mercancia, da investigação em outros inquéritos por crimes graves, da reincidência e do risco à ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para o reexame de matéria probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.