HC 920895 - DECISAO

HC 920895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua superação; ademais, os autos indicam elementos concretos (anotações criminais por tráfico) que justificam aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Ultima Ratio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Ultima Ratio

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Parties

FABIO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua superação; ademais, os autos indicam elementos concretos (anotações criminais por tráfico) que justificam aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.