HC 920873 - DECISAO

HC 920873 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em análise em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de droga e indícios de tráfico interestadual e vínculo com facção) e da ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelos filhos, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRENDA MOISES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Interestadual De Entorpecentes Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BRENDA MOISES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigá-la

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em análise em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de droga e indícios de tráfico interestadual e vínculo com facção) e da ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelos filhos, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.