HC 900497 - DECISAO

HC 900497 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios concretos (interceptações telefônicas, apreensões e demais medidas cautelares) que indicam a participação direta e preponderante do paciente em organização criminosa estruturada, com indícios suficientes de autoria e risco de continuidade delitiva e de interferência na investigação, mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante disso e tendo em conta as limitações do habeas corpus para reavaliar a prova, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALVES FALEIRO; Órgão De Origem: Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITOR HUGO ALVES FALEIRO

Paciente

Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à produção de provas e reavaliação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios concretos (interceptações telefônicas, apreensões e demais medidas cautelares) que indicam a participação direta e preponderante do paciente em organização criminosa estruturada, com indícios suficientes de autoria e risco de continuidade delitiva e de interferência na investigação, mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante disso e tendo em conta as limitações do habeas corpus para reavaliar a prova, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.