HC 919965 - DECISAO

HC 919965 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação plausível (garantia da ordem pública, suposta integração à organização criminosa, reiteração delitiva e risco à prole) que afasta, a princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação plausível (garantia da ordem pública, suposta integração à organização criminosa, reiteração delitiva e risco à prole) que afasta, a princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.