HC 920671 - DECISAO

HC 920671 - DECISAO

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; há elementos concretos que justificam a prisão e o excesso de prazo demanda exame aprofundado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSIAS PEREIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSIAS PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 apreciação do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; há elementos concretos que justificam a prisão e o excesso de prazo demanda exame aprofundado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.