HC 917915 - DECISAO

HC 917915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de writ substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, sem desídia do juízo, havendo diligências (expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas) que justificam a demora; além disso, o pedido de extensão de efeitos devia ser formulado nos autos originários. Recomenda-se celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Práticas De Instrução E Cartas Precatórias, Pedido De Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Práticas De Instrução E Cartas Precatórias Pedido De Extensão De Efeitos

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Parties

DIEGO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento/ revogação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de writ substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, sem desídia do juízo, havendo diligências (expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas) que justificam a demora; além disso, o pedido de extensão de efeitos devia ser formulado nos autos originários. Recomenda-se celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal.