RHC 197672 - DECISAO

RHC 197672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, amparada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (itens apreendidos) e indícios de reiteração delitiva; além disso, não foi configurado excesso de prazo injustificado, tendo em vista o conflito de competência e a regularidade do trâmite processual, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GILMAR BALDEZ DA ROCHA; Recorrente: JOAQUIM VITOR SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Preventivo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GILMAR BALDEZ DA ROCHA

Recorrente

JOAQUIM VITOR SANTOS ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, amparada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (itens apreendidos) e indícios de reiteração delitiva; além disso, não foi configurado excesso de prazo injustificado, tendo em vista o conflito de competência e a regularidade do trâmite processual, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.