RHC 199337 - DECISAO

RHC 199337 - DECISAO

Apesar de reconhecida motivação para a prisão preventiva quanto à materialidade, indícios de autoria e registro de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4,4 g de crack e 1,5 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para salvaguardar os fins da persecução penal, de modo que foi deferida, liminarmente, a substituição da custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GLADYSTON FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial, Liminar)
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria (inadequação Ao Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Negativa De Autoria (inadequação Ao Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLADYSTON FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial, Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da manutenção da prisão preventiva versus possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantificação da droga apreendida como parâmetro de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida motivação para a prisão preventiva quanto à materialidade, indícios de autoria e registro de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4,4 g de crack e 1,5 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para salvaguardar os fins da persecução penal, de modo que foi deferida, liminarmente, a substituição da custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.