HC 850177 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/03/2024, passando a existir novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, motivo pelo qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHELLE ALVES COUTINHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MICHELLE ALVES COUTINHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Respondente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/03/2024, passando a existir novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, motivo pelo qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
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