RHC 198510 - DECISAO

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Embora o juiz de primeiro grau tenha indicado elementos (narrativas de testemunhas e apreensão de 108 pinos de cocaína e 38 pedras de crack, totalizando 12,72 g) que permitiriam a manutenção da prisão preventiva pela proteção da ordem pública, o tribunal entendeu que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares suficientes e menos gravosas, devendo a custódia ser substituída pelas medidas especificadas.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE ALVES DUTRA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ALVES DUTRA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeiro grau tenha indicado elementos (narrativas de testemunhas e apreensão de 108 pinos de cocaína e 38 pedras de crack, totalizando 12,72 g) que permitiriam a manutenção da prisão preventiva pela proteção da ordem pública, o tribunal entendeu que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares suficientes e menos gravosas, devendo a custódia ser substituída pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Recurso provido em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução