HC 921753 - DECISAO

HC 921753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do tráfico, reiteração delitiva e antecedentes por atos infracionais graves — demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de não ser possível, na via do habeas corpus, discutir a suposta desproporcionalidade em relação ao regime que possa ser fixado em sentença futura.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIAS FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON DIAS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do tráfico, reiteração delitiva e antecedentes por atos infracionais graves — demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de não ser possível, na via do habeas corpus, discutir a suposta desproporcionalidade em relação ao regime que possa ser fixado em sentença futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.