HC 869972 - DECISAO

HC 869972 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que apresentou fundamento não apreciado nas decisões anteriores (o paciente está foragido e há indicação de intenção de se furtar à aplicação da lei penal), configurando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, tornando a presente ação sem objeto.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDICEU MARQUES ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Parcelamento Irregular Do Solo, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Parcelamento Irregular Do Solo Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EDICEU MARQUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e condição de foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que apresentou fundamento não apreciado nas decisões anteriores (o paciente está foragido e há indicação de intenção de se furtar à aplicação da lei penal), configurando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, tornando a presente ação sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.