HC 919413 - DECISAO

HC 919413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia já proferida em 07/05/2024 afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), a defesa contribuiu para eventual atraso (incidência da Súmula 64/STJ), e é prematuro, em habeas corpus, reexaminar matéria de mérito relacionada à dosimetria da pena e ao regime prisional.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CALIXTO PACIFICO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 64/stj

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Parties

RAIMUNDO CALIXTO PACIFICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia já proferida em 07/05/2024 afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), a defesa contribuiu para eventual atraso (incidência da Súmula 64/STJ), e é prematuro, em habeas corpus, reexaminar matéria de mérito relacionada à dosimetria da pena e ao regime prisional.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.