HC 915449 - DECISAO

HC 915449 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente justificada porque não se demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente, isoladamente, não indicam habitualidade na traficância nem periculosidade exacerbada que justifique a cautela máxima, devendo-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reavaliação Da Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reavaliação Da Custódia Provisória

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de demonstração da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do acusado como justificativa para custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente justificada porque não se demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente, isoladamente, não indicam habitualidade na traficância nem periculosidade exacerbada que justifique a cautela máxima, devendo-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades