HC 920831 - DECISAO

HC 920831 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, no reiterado descumprimento das medidas protetivas, no fundado risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, da integridade da vítima e da conveniência da instrução; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL DAMICO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL DAMICO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, no reiterado descumprimento das medidas protetivas, no fundado risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, da integridade da vítima e da conveniência da instrução; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.