RHC 199155 - DECISAO

RHC 199155 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque há prova de materialidade (quantitativos de drogas e arma), indícios de autoria, e circunstância contemporânea de que a paciente estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico, o que, em exame perfunctório, indica risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas a liberdade provisória ou a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Recorrente: FERNANDA MENDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Ordem Pública

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Parties

FERNANDA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque há prova de materialidade (quantitativos de drogas e arma), indícios de autoria, e circunstância contemporânea de que a paciente estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico, o que, em exame perfunctório, indica risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas a liberdade provisória ou a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.