HC 921391 - DECISAO

HC 921391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem ainda não julgada, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; além disso, o decreto preventivo contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (armas e munições encontradas, investigações em curso), justificando a manutenção da custódia até o pronunciamento do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (artigo 318, II, Da Cp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (artigo 318, Ii, Da Cp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar (art. 318, II, da CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem ainda não julgada, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; além disso, o decreto preventivo contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (armas e munições encontradas, investigações em curso), justificando a manutenção da custódia até o pronunciamento do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.