RHC 199045 - DECISAO

RHC 199045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da gravidade concreta dos crimes atribuídos, da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e do risco à ordem pública e à efetividade da lei penal, restaram demonstrados os requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis); ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as medidas previstas no art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para afastar o perigo de influência no processo.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Justa Causa, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Justa Causa Materialidade Delitiva

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão judicial em observância ao art.93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da gravidade concreta dos crimes atribuídos, da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e do risco à ordem pública e à efetividade da lei penal, restaram demonstrados os requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis); ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as medidas previstas no art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para afastar o perigo de influência no processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.